Advocacia Especializada em Direito de Trânsito
Quais as Hipóteses de Suspensão do Direito de Dirigir?
Excesso de pontuação
Limite de pontuação: Com a entrada em vigor da Lei nº 14.071/2020, o limite de pontuação de infrações de trânsito para a instauração de processo de suspensão do direito de dirigir foi modificado para o seguinte:
⦁ 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em seu prontuário nos últimos 12 meses.
⦁ 30 pontos, se o condutor tiver apenas uma infração gravíssima em seu prontuário nos últimos 12 meses.
⦁ 40 pontos, se não tiver nenhuma infração gravíssima em seu prontuário nos últimos 12 meses.
Infrações gravíssimas auto suspensivas
Infrações de trânsito auto suspensivas são infrações gravíssimas que preveem na penalidade aplicada, de forma expressa, a suspensão do direito de dirigir. Principais infrações: As principais infrações de trânsito com característica auto suspensiva são:
⦁ Embriaguez ao volante (Art. 165, CTB);
⦁ Recusa de realização de teste de bafômetro (Art. 165-A, CTB);
⦁ Excesso de velocidade superior à máxima em mais de 50% (Art. 218, inciso III, CTB);
⦁ Omissão de socorro (Art. 176, CTB);
⦁ Manobra perigosa/Arrancada brusca (Art. 175, CTB).
Quais as Consequências?
Períodos de suspensão
Infrações auto suspensivas: De 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses.
Embriaguez ao volante: 12 (doze) meses, em caso de reincidência no prazo de 12 (doze) meses haverá cassação do documento de habilitação.
Excesso de pontuação
O período de suspensão do direito de dirigir para situações posteriores a 1º de novembro de 2016 é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos.
A defesa técnica em processos de administrativos de suspensão do direito de dirigir visa resguardar o condutor das consequências oriundas da aplicação dessa penalidade, prevista no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.
Quando um condutor é notificado em processos dessa natureza, seja pelo excesso de pontuação no período de 12 meses ou pela atribuição do cometimento de infração gravíssima, defender-se é primordial para que se evite a imediata aplicação de uma punição.
Recebi a Notificação, é Possível Me Defender?
Sim, é possível. O condutor notificado quanto a suspensão do direito de dirigir tem direito a várias etapas de defesa e são muitos os argumentos possíveis para enfrentar o processo:
Defesa Prévia
A primeira instância de defesa é a chamada “Defesa Prévia”. Nessa fase, o condutor pode apresentar sua argumentação e documentos para contestar a(s) infração(ões) que levaram a instauração do processo ou mesmo a forma em que se deu a instauração do procedimento, apontar vícios de notificação, entre outras matérias.
A Defesa Prévia deve ser feita por escrito, dentro do prazo estabelecido na notificação da infração, e em Santa Catarina é enviada eletronicamente através do Detran Digital.
Recurso à Jari
Se a Defesa Prévia for indeferida, o condutor receberá uma Notificação de Imposição de Penalidade e poderá recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações) no prazo assinalado na notificação.
Recurso ao Cetran
Se o recurso à JARI for improvido, isto é, indeferido, o condutor ainda pode recorrer ao CETRAN (CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO), que vem a ser a última instância estadual de trânsito. O CETRAN revisará o caso e tomará uma decisão final.
Ação Judicial
Se todas as instâncias administrativas forem esgotadas e o condutor ainda acreditar que sua suspensão foi injusta ou ilegal, ele pode entrar com uma ação judicial para contestar a decisão. A atuação de um advogado é indispensável nessa etapa.
Como me Defender?
Em que pese na fase administrativa não seja obrigatória a atuação de advogado em defesa do condutor, o assessoramento jurídico especializado para elaboração de defesa aumenta significativamente a chance de o condutor ter seus direitos assegurados.
A defesa precisa ser apresentada acompanhada da documentação exigida por cada órgão de trânsito, no prazo e forma estabelecidos na notificação. A atuação de profissionais especializados é sempre recomendada para a busca de segurança jurídica e melhor efetividade ao cidadão.
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Helário & Zomer – Advogados Associados OAB/SC 4.217 fundado em 6 de fevereiro de 2018, pelos sócios Deivid Carlota Helário OAB/SC 46.615 e Italo José Zomer OAB/SC 46.463, que há mais de uma década atuam na área jurídica e se dedicam a um compromisso ético de defesa de direitos de pessoas e de empresas, promovendo o acesso à justiça e a resolução de problemas complexos.
O escritório conta com uma equipe qualificada e atua com foco nas áreas cível, empresarial, imobiliária, criminal e de trânsito, além de outras áreas do direito com escritórios parceiros.
Nosso Propósito, Missão, Visão e Valores
PROPÓSITO
MISSÃO
VISÃO
Ser referência em advocacia e assessoria jurídica para empreendedores no sul de Santa Catarina.
VALORES
Ética, Confiança, Transparência, Foco nas Pessoas, Empatia, Acesso à Justiça, Prevenção de Litígios, Mediação de Conflitos, Defesa da Liberdade e Aprendizagem Contínua.
Quem Vai te Atender
Italo José Zomer
Advogado sócio fundador do escritório Helário & Zomer – Advogados Associados, inscrito na OAB/SC sob o nº 46.463.
- Presidente da Associação Empresarial de Orleans/SC (ACIO) – Desde 2021
- Conselheiro Consultivo da Siderúrgica Catarinense LTDA (SICAL) – Desde 2018
- Membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Orleans – CMDE – Desde 2021
- Membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia da 45ª Subseção da OAB/SC (Subseção de Orleans) – Desde 2018
Outras atividades:
- Vice-Presidente Jurídico da ACIO – 2018 a 2021
- Membro e Secretário do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Orleans/SC 2018 a 2020
Formação:
Graduado em Direito pelo UNIBAVE (2015/2), Pós-Graduado em Direito Penal (2018), Direito e Negócios Imobiliários (2019) e Direito Civil e Empresarial (2021) pela Damásio Educacional. Na área de empreendedorismo e gestão: EMPRETEC (CDL Orleans, 2021), Programa de Gestão e Vivência Empresarial (ACIO, 2021/2022), ADMEX 5.0 (UNIBAVE 2023).
Deivid Carlota Helário
Advogado sócio fundador do escritório Helário & Zomer – Advogados Associados, inscrito na OAB/SC sob o nº 46.615.
- Vice-Presidente Jurídico (ACIO) – Desde 2021
- Membro do Conselho Municipal de Turismo de Orleans (COMTUR)
- Membro da Comissão de Fiscalização de Bolsas de Estudo do UNIBAVE
Outras atividades:
- Presidente da Comissão da Jovem Advocacia da 45ª Subseção da OAB/SC – 2016 a 2018
- Diretor Jurídico da ACIO – 2018 a 2021
- Assessor jurídico partidário – 2020
- Mediador habilitado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Formação:
Graduado em Direito pelo UNIBAVE (2015/2), Pós-Graduado em Direito Processual Civil (2018) e Direito Tributário (2021) pela Damásio Educacional. Tem cursos de mediação e de juiz leigo pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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